A 3ª câmara de Direito Privado do TJ/SP declarou abusiva e nula de pleno direito cláusula contratual que limita a 30 dias o prazo para...

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) negou o recurso de uma beneficiária de plano de saúde — Prevent...

A lei dos planos de saúde (9.656/98) não se aplica aos contratos firmados em período que antecede sua vigência. Assim entendeu a 3ª turma...