MOREIRA E BASTOS ADVOGADOS

Data:  10/03/2023

 

O presente instrumento particular de “Termos e Condições de Uso do Site da MOREIRA E BASTOS” (“Termos de Uso”) regula os direitos e obrigações relacionados ao uso do Site disponível em https://www.moreiraebastosadvogados.com.br, celebrado entre a MOREIRA E BASTOS ADVOGADOS, adiante referida apenas como “MOREIRA”, pessoa jurídica de direito privado, com sede no Setor de Grandes Áreas Norte 607 (L 2 Norte), Edifício Brasilia Medical Center, Bloco A, sala 23 - Brasília - DF, 70830-302 e Você, na qualidade de “Usuário” ou “Visitante”, nos termos a seguir:

 

Cláusula Primeira – Obrigações - Ao se registrar, acessar ou usar este site de outra forma, você concorda em obedecer a estes Termos e Condições definidos abaixo. A simples utilização deste site implica o conhecimento e aceitação destes Termos e Condições. Em alguns casos específicos, também podemos pedir que você concorde explicitamente.

 

Cláusula Segunda - Comunicação eletrônica - Ao utilizar este site ou comunicar-se conosco por meios eletrônicos, você concorda e reconhece que podemos nos comunicar com você eletronicamente em nosso site ou enviando um e-mail e concorda que todos os acordos, avisos, divulgações e outras comunicações que fornecemos eletronicamente a você satisfazem a qualquer requisito legal, incluindo, mas não se limitando ao requisito de que tais comunicações sejam feitas por escrito.

 

Cláusula Terceira - Propriedade intelectual - Nós — ou terceiros autorizados —possuímos e controlamos todos os direitos autorais e outros direitos de propriedade intelectual no site e os dados, informações e outros recursos exibidos ou acessíveis dentro do site.

 

Parágrafo Primeiro. A menos que conteúdos específicos determinem o contrário, você não recebe uma licença ou qualquer outro direito de marca registrada, patente ou outros direitos de propriedade intelectual.

 

Parágrafo Segundo. Isso significa que você não vai usar, copiar, reproduzir, executar, exibir, distribuir, incorporar em qualquer meio eletrônico, alterar, fazer engenharia reversa, descompilar, transferir, baixar, transmitir, monetizar, vender, negociar ou comercializar quaisquer recursos neste site em qualquer forma, sem nossa permissão prévia por escrito, exceto e somente na medida estipulada de outra forma nos regulamentos da lei obrigatória (como o direito de cotação).

 

Cláusula Quarta – Informativos - Não obstante o acima exposto, você poderá encaminhar os nossos informativos (newsletter) em formato eletrônico a outras pessoas que tenham interesse em visitar o nosso site.

 

Cláusula Quinta - Propriedade de terceiros -Nosso site pode incluir hiperlinks ou outras referências a sites de terceiros. Não monitoramos ou revisamos o conteúdo de sites de terceiros que estão vinculados a partir deste site.

 

I. Os produtos ou serviços oferecidos por outros sites estarão sujeitos aos Termos e Condições aplicáveis desses terceiros. As opiniões expressas ou o material que aparece nesses sites não são necessariamente compartilhados ou endossados por nós.

 

II. Não seremos responsáveis por quaisquer práticas de privacidade ou conteúdo desses sites. Você assume todos os riscos associados ao uso desses sites e de quaisquer serviços de terceiros relacionados.

 

III. Não aceitaremos qualquer responsabilidade por qualquer perda ou dano de qualquer forma, causado por você, resultante da sua divulgação a terceiros de dados pessoais.

 

Cláusula Sexta - Uso responsável - Ao visitar nosso site, você concorda em usá-lo apenas para os fins pretendidos e permitidos por estes Termos e Condições, quaisquer contratos adicionais conosco e as leis, regulamentos e práticas online normalmente aceitas e diretrizes da indústria.

 

I. Você não deve usar nosso site ou serviços para usar, publicar ou distribuir qualquer material que consista em — ou esteja vinculado a — software de computador malicioso.

 

II. Você não deve usar os dados coletados em nosso site para qualquer atividade de marketing direto ou conduzir quaisquer atividades de coleta de dados sistemática ou automatizada em ou em relação ao nosso site.

 

III. O envolvimento em qualquer atividade que cause ou possa causar danos ao site ou que interfira no desempenho, disponibilidade ou acessibilidade do site é estritamente proibido.

 

Cláusula Sétima – Cadastro - Você pode se registrar para uma conta em nosso site. Durante este processo, pode ser necessário escolher uma senha.

 

I. Você é responsável por manter a confidencialidade das senhas e informações da conta e concorda em não compartilhar suas senhas, informações da conta ou acesso seguro ao nosso site ou serviços com qualquer outra pessoa.

 

II. Você não deve permitir que outra pessoa use sua conta para acessar o site porque você é responsável por todas as atividades que ocorrem por meio do uso de suas senhas ou contas.

 

III. Você deve nos notificar imediatamente se tomar conhecimento de qualquer divulgação de sua senha.

 

IV. Após o encerramento da conta, você não tentará registrar uma nova conta sem nossa permissão.

 

Cláusula Oitava - Conteúdo publicado por você - Podemos fornecer várias ferramentas de comunicação aberta em nosso site, como comentários e publicações de blog, fóruns, quadros de mensagens, classificações e análises e vários serviços de mídia social.

 

I. Pode não ser viável para nós filtrar ou monitorar todo o conteúdo que você ou outras pessoas podem compartilhar ou enviar para/por meio de nosso site.

 

II. No entanto, nos reservamos o direito de revisar o conteúdo e monitorar todo o uso e atividade em nosso site e remover ou rejeitar qualquer conteúdo a nosso exclusivo critério.

 

III. Ao publicar informações ou usar qualquer mencionada ferramenta de comunicação aberta, você concorda que o seu conteúdo cumprirá estes Termos e Condições e não deve ser ilegal ou ilícito, nem infringir os direitos legais de qualquer pessoa.

 

Cláusula Nona - Submissão de ideias - Não envie ideias, invenções, trabalhos autorais ou outras informações que possam ser consideradas de sua propriedade intelectual que você gostaria de apresentar para nós, a menos que tenhamos assinado um acordo sobre a propriedade intelectual ou um acordo de não divulgação.

 

Parágrafo único. Se você divulgar a nós na ausência de tal acordo por escrito, você nos concede uma licença mundial, irrevogável, não exclusiva e livre de royalties para usar, reproduzir, armazenar, adaptar, publicar, traduzir e distribuir seu conteúdo em qualquer mídia existente ou futura.

 

Cláusula Décima - Cessação de uso - Podemos, a nosso exclusivo critério e a qualquer momento, modificar ou descontinuar o acesso, temporária ou permanentemente, ao site ou a qualquer serviço nele contido.

 

I. Você concorda que não seremos responsáveis por você ou qualquer terceiro por qualquer modificação, suspensão ou interrupção de seu acesso ou uso do site ou de qualquer conteúdo que você possa ter compartilhado no site.

 

II. Você não terá direito a qualquer compensação ou outro pagamento, mesmo que certos recursos, configurações e/ou qualquer Conteúdo com o qual tenha contribuído ou do qual venha a depender sejam perdidos permanentemente.

 

III. Você não deve contornar ou burlar, ou tentar contornar ou burlar, quaisquer medidas de restrição de acesso em nosso site.

 

Cláusula Décima Primeira - Garantias e responsabilidade - Nada nesta cláusula limitará ou excluirá qualquer garantia implícita por lei que seria ilegal limitar ou excluir.

 

I. Este site e todo o conteúdo do site são fornecidos “no estado em que se encontram” e “conforme disponível” e podem incluir imprecisões ou erros ortográficos

 

II. Renunciamos expressamente a todas as garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, quanto à disponibilidade, precisão ou integridade do conteúdo. Não garantimos que:

 

a. Este site ou nosso conteúdo atenderá às suas necessidades;

b. Este site estará disponível de forma ininterrupta, oportuna, segura ou livre de erros.

c. Nada neste site constitui, ou pretende constituir, aconselhamento jurídico, financeiro, técnico ou médico de qualquer tipo.

d. Se você precisar de aconselhamento, deve consultar um profissional adequado.

 

IV. As seguintes disposições desta cláusula serão aplicadas na extensão máxima permitida pela lei aplicável e não limitarão ou excluirão nossa responsabilidade em relação a qualquer assunto que seria ilícito ou ilegal limitarmos ou excluirmos de nossa responsabilidade.

 

V. Em nenhum caso seremos responsáveis por quaisquer danos diretos ou indiretos (incluindo quaisquer danos por perda de lucros ou receita, perda ou corrupção de dados, software ou banco de dados, ou perda ou dano à propriedade ou dados) incorridos por você ou qualquer terceiro decorrentes do seu acesso ou uso do nosso site.

 

Cláusula Décima Segunda - Privacidade - Para acessar nosso site e/ou serviços, você pode precisar fornecer algumas informações sobre você como parte da sua navegação. Você concorda que todas as informações fornecidas serão sempre precisas, corretas e atualizadas.

 

I. Desenvolvemos avisos de privacidade específicos referentes a cada atividade de tratamento, que são disponibilizados diretamente nos pontos de coleta de dados pessoais.

 

II. Além disso, centralizamos algumas informações referentes à privacidade em nosso Aviso de Privacidade e em nossa Política de Cookies.

 

Cláusula Décima Terceira - Restrições de exportação / Conformidade legal - É proibido o acesso ao site a partir de territórios ou países onde o conteúdo ou a compra dos produtos ou serviços oferecidos no site é ilegal. Você não pode usar este site em violação às leis e regulamentos de exportação de Brasil.

 

Cláusula Décima Quarta - Cessão - Você não pode ceder, transferir ou subcontratar nenhum de seus direitos e/ou obrigações sob estes Termos e Condições, no todo ou em parte, a terceiros sem nossa autorização prévia por escrito. Qualquer alegada cessão em violação a esta cláusula será nula e sem efeito.

 

Cláusula Décima Quinta - Violações a estes Termos e Condições - Sem prejuízo de nossos outros direitos sob estes Termos e Condições, se você violar estes Termos e Condições de qualquer forma, podemos tomar as medidas que considerarmos apropriadas para lidar com a violação, incluindo a suspensão temporária ou permanente de seu acesso ao site, entrando em contato com seu provedor de serviços de internet para solicitar o bloqueio de seu acesso ao site e/ou iniciar uma ação legal contra você.

 

Cláusula Décima Sexta - Caso fortuito ou força maior - Exceto pelas obrigações de pagar indenizações nos termos deste instrumento, nenhum atraso, falha ou omissão por qualquer uma das partes em realizar ou observar qualquer uma de suas obrigações aqui descritas será considerado uma violação destes Termos e condições se e enquanto tal atraso, falha ou a omissão surgir de qualquer causa além do controle razoável daquela Parte.

 

Cláusula Décima Sétima - Indenização - Você concorda em indenizar, defender e nos isentar de responsabilidade, de e contra todas e quaisquer reivindicações, responsabilidades, danos, perdas e despesas relacionadas à sua violação destes Termos e condições e das leis aplicáveis, incluindo direitos de propriedade intelectual e direitos de privacidade. Você nos reembolsará prontamente por nossos danos, perdas, custos e despesas relacionados ou decorrentes de tais reivindicações.

 

Cláusula Décima Oitava - Cancelamento - O não cumprimento de qualquer um dos dispositivos estabelecidos nestes Termos e Condições e em qualquer Contrato, ou o não exercício de qualquer opção de rescisão não devem ser interpretados como renúncia de tais dispositivos e não afetará a validade destes Termos e Condições ou de qualquer Contrato ou qualquer parte dele ou o direito posterior de fazer cumprir todas as disposições.

 

Cláusula Décima Nona - Idioma - Estes Termos e Condições serão interpretados e concebidos exclusivamente em português. Todas as notificações e correspondências serão redigidas exclusivamente neste idioma.

 

Cláusula Vigésima - Informações de Contato - Você pode entrar em contato conosco a respeito destes Termos e Condições, escrevendo ou enviando-nos um e-mail para o seguinte endereço:

 

Setor de Grandes Áreas Norte 607 (L 2 Norte), Edifício Brasilia Medical Center, Bloco A, sala 23 - Brasília - DF, 70830-302

Email: luizpicorelli@moreiraebastosadvogados.com.br

 

Estes Termos e Condições aplicam-se a este site e às transações relacionadas aos nossos produtos e serviços. Você pode estar sujeito a contratos adicionais relacionados ao seu relacionamento conosco ou quaisquer produtos ou serviços que receba de nós. Se alguma cláusula dos contratos adicionais entrar em conflito com qualquer cláusula destes Termos, as cláusulas desses contratos adicionais prevalecerão.

 

Cláusula Vigésima Primeira - Legislação aplicável e jurisdição - Estes Termos e Condições serão regidos pelas leis do Brasil. Quaisquer disputas relacionadas a estes Termos e Condições estarão sujeitas à jurisdição dos tribunais brasileiros.

 

Parágrafo único. Se qualquer parte ou disposição destes Termos e Condições for considerada por um tribunal ou outra autoridade inválida e/ou inexequível sob a lei aplicável, tal parte ou disposição será modificada, excluída e/ou aplicada na extensão máxima permitida de modo a dar efeito à intenção destes Termos e Condições. As demais disposições não serão afetadas.

 

Cláusula Vigésima Segunda - Atualização destes Termos e Condições - Podemos atualizar estes Termos e Condições de tempos em tempos. É sua obrigação verificar periodicamente estes Termos e Condições em busca de alterações ou atualizações. A data fornecida no início destes Termos e Condições é a data de revisão mais recente.

 

I. As alterações a estes Termos e Condições entrarão em vigor após tais alterações serem publicadas neste site.

 

II. Seu uso continuado deste site após a publicação de alterações ou atualizações será considerado um aviso de sua aceitação em cumprir e ser regido por estes Termos e Condições.

 

Brasília, 09 de março de 2023.

 

 

Moreira e Bastos Advogados Associados