MOREIRA E BASTOS ADVOGADOS

V1 Data: 10/03/2023

 

 

MOREIRA E BASTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS

 

AVISO DE PRIVACIDADE

 

 

A MOREIRA E BASTOS possui como valores corporativos a confiança, a ética e a transparência, razão pela qual tem o compromisso de construir relações sólidas e duradouras com você, baseada na confiança e no benefício mútuo.

 

Por isso, a MOREIRA E BASTOS protege e respeita a sua privacidade e as suas escolhas. O respeito à sua privacidade é essencial para nós. É por isso que apresentamos o nosso Aviso de Privacidade na íntegra abaixo.

 

Este Aviso de Privacidade explica como usamos os dados pessoais compartilhados conosco por nossos beneficiários.

 

 

O QUE VOCÊ ENCONTRARÁ NESTE AVISO?

 

Quem somos?

 

O que são dados pessoais?

 

Quais dados coletamos de você e como os usamos?

 

Menores.

 

Com quem a MOREIRA E BASTOS compartilha os seus dados?

 

Onde armazenamos seus dados pessoais?

 

Por quanto tempo guardamos os seus dados pessoais?

 

Links para sites de terceiros.

 

Conteúdo gerado pelos usuários.

 

Seus direitos e escolhas.

 

Nossa promessa final de privacidade.

 

Alterações neste aviso de privacidade.

 

Contato.

 

Para mais informações sobre nossas práticas de privacidade, definimos abaixo quais os tipos de dados pessoais que podemos coletar ou armazenar sobre você, como podemos usá-los, com quem podemos compartilhá-los, como os protegemos e os mantemos seguros e seus direitos com relação aos seus dados pessoais.

 

Note que nem todas as situações serão aplicáveis a você. Nós explicamos abaixo uma visão geral de todas as situações possíveis por meio das quais podemos interagir, e uma ou mais dessas situações podem se aplicar a você dependendo de como você interagiu conosco.

 

Por exemplo, se você nunca procurou a MOREIRA E BASTOS para prestar serviços advocatícios, esta hipótese não se aplicará a você.

 

Quando você compartilha dados pessoais conosco, ou quando coletamos dados pessoais sobre você, os usamos somente na medida e em conformidade com este Aviso.

 

Leia estas informações com cuidado. Se tiver alguma dúvida ou preocupação com relação aos seus dados pessoais, entre em contato conosco por meio de dpo@moreiraebastosadvogados.com.br.

 

 

QUEM SOMOS

 

A MOREIRA E BASTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS, a controladora de dados, é um escritório de advocacia, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Q QS, 1 Rua 212, Lotes 19, 21, 23, sala 1.111, Edifício do Condomínio Connect Towers, Águas Claras, Brasília – DF, CEP: 71.950-550.

 

 

O QUE SÃO DADOS PESSOAIS?

 

"Dados pessoais" significa qualquer informação que possa identificá-lo diretamente (p. ex., seu nome) ou indiretamente (p. ex., por meio de dados pseudonimizados, tal como um número de identificação exclusivo).

 

Isso significa que os dados pessoais incluem informações como endereços de e-mail/residenciais/telefone celular, nomes de usuário, fotos de perfil, preferências pessoais, conteúdo gerado pelo usuário, informações financeiras e informações de saúde.

 

Podem também incluir identificadores numéricos exclusivos, como o endereço Internet Protocol (IP) do seu computador ou o endereço Media Access Control (MAC) do seu dispositivo móvel, além de cookies.

 

Este Aviso de Privacidade cobre todos os dados pessoais coletados e usados pela MOREIRA E BASTOS para atendimento aos seus beneficiários e usuários avulsos, seja mediante atendimento direto, seja mediante a cobertura financeira dos serviços.

 

 

QUAIS DADOS COLETAMOS DE VOCÊ E COMO OS USAMOS?

 

Você está no centro de nossas atividades, e por isso a MOREIRA E BASTOS busca construir relações baseadas em transparência e confiança mútua. Saiba então que existem várias maneiras de você compartilhar seus dados pessoais conosco e de os coletarmos.

 

Como coletamos ou recebemos seus dados?

 

Podemos coletar ou receber dados de você por meio de nossos sites, formulários, apps, dispositivos. Às vezes, você nos fornece esses dados diretamente (p. ex., um cliente entra em contato para obter os nossos serviços), às vezes nós os coletamos (p. ex., quando você é atendido por nossos colaboradores para a confecção de uma procuração) ou, às vezes, recebemos seus dados de terceiros como, por exemplo, ocorre com prestadores da rede credenciada.

 

Caso você não forneça os dados, isso pode afetar nossa capacidade de fornecer os produtos e serviços.

 

Fornecemos informações adicionais na tabela abaixo, explicando:

 

• A finalidade para qual seus dados são tratados:

 

Esta coluna explica em que atividade ou situação você está envolvido quando usamos ou coletamos seus dados. Por exemplo, se você está sendo atendido pela rede ou acessando o nosso portal.

 

• Qual é o tratamento realizado:

 

Esta coluna explica o que fazemos com seus dados e porquê os tratamos.

 

• Qual é a base legal para utilização de seus dados pessoais:

 

Sempre que usarmos seus dados pessoais, nós teremos uma base legal para fazer isso. Por exemplo, se você procurou o nosso escritório, a base legal para o tratamento de dados será a execução de um contrato.

 

Assim, as bases legais para tratamento de seus dados podem ser:

 

• A execução de um contrato, que se aplica quando você nos entrega seus dados para que possamos fornecer os serviços advocatícios (por exemplo, quando coletamos dados para ajuizar uma ação);

• Exercício de direito previsto em contrato, que se aplica quando precisamos coletar dados sensíveis por exemplo, para ajuizar uma ação em defesa da sua saúde;

• Exercício de direito em processo judicial ou administrativo.  Nas hipóteses em que a MOREIRA E BASTOS utilizar de dados pessoais e sensíveis para responder a uma demanda judicial ou administrativa.

• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória, que se aplica quando precisamos cumprir exigência estabelecidas pela lei ou órgãos reguladores, como, por exemplo, o envio de informações financeiras de nossos serviços para a receita federal.

• Legítimo interesse, que pode ocorrer, por exemplo, na obtenção de dados que possam agilizar o nosso contato.

• Consentimento, em situações que não possuímos outra base legal aplicável, e então pediremos prévio e expresso consentimento, inclusive de forma destacada (um exemplo é a coleta de dados para a participação de palestras).

 

Visão geral das informações sobre suas interações conosco e as respectivas consequências com relação a seus dados

 

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MENORES

 

Alguns dos nossos serviços poderão ser prestados pessoas menores de idade. Nesses casos, sempre que for o caso, buscaremos a autorização de seus representantes legais, nos termos das legislações aplicáveis.

 

COM QUEM A MOREIRA E BASTOS COMPARTILHA OS SEUS DADOS?

 

A MOREIRA E BASTOS poderá operar em conjunto com outras empresas para que ela possa fornecer os seus serviços. Quando o compartilhamento dos seus dados pessoais for necessário adotaremos, sempre que for possível, mecanismos de anonimização ou pseudonimização desses dados.

 

Utilizamos cláusulas sobre proteção de dados pessoais em nossos contratos com terceiros, visando preservar ao máximo a sua privacidade e a segurança da informação. 

 

Nós poderemos vir a compartilhar seus Dados Pessoais nos seguintes casos:

 

• Nossos fornecedores e parceiros: Temos determinadas categorias de fornecedores que precisamos contratar para oferecer os nossos serviços, e alguns deles podem tratar em nosso nome os Dados Pessoais que recebemos. Por exemplo, contratamos precisamos de fornecedores externos para serviços de hospedagem em nuvem. Todas as nossas empresas estão sujeitas a obrigações contratuais nas quais se comprometem a tratar seus Dados Pessoais com o mesmo nível de segurança e de acordo com as legislações aplicáveis.

• Instituições bancárias: Precisamos compartilhar os seus dados em algumas situações com a sua instituição bancária para processar pagamentos, por exemplo. 

• Com órgãos reguladores: Compartilhamos dados com órgãos públicos e reguladores como a Receita Federal, por exemplo, por imposição legal ou regulatória.

• Para resguardar e proteger direitos da MOREIRA E BASTOS: A MOREIRA E BASTOS se reserva no direito de acessar, preservar e fornecer quaisquer dados e informações sobre você, caso sejam necessários para cumprir uma obrigação legal ou uma ordem judicial; para fazer cumprir ou aplicar nossos contratos; ou proteger os direitos, propriedade ou segurança da MOREIRA E BASTOS, bem como de nossos empregados e/ou outros usuários. Por exemplo, podemos compartilhar determinadas informações com o Ministério Público e/ou com a polícia quando solicitado por esses órgãos, apenas na medida do que for autorizado legalmente. 

• Terceiros mediante o seu consentimento – Excepcionalmente poderemos contratar com terceiros para oferecer produtos e serviços extra para você. Nesse caso, pediremos o seu prévio consentimento.

 

Nós não oferecemos ou vendemos seus dados pessoais.

 

ONDE ARMAZENAMOS OS SEUS DADOS PESSOAIS

 

Os dados que coletamos de você podem ser transferidos, acessados de e/ou armazenados em um local fora do Brasil. Podem também ser tratados por funcionários fora do Brasil, para um de nossos fornecedores de serviços.

 

A MOREIRA E BASTOS transfere dados pessoais para fora do Brasil somente de maneira segura e legal.

 

A transferência é feita para os Estados Unidos da América para empresas que proporcionam grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na legislação brasileira.

 

Além disso, na transferência internacional adotamos medidas para nos assegurarmos que os terceiros cumprem os compromissos estabelecidos nesta Política. Essas medidas podem incluir a análise das normas de privacidade e segurança dos terceiros e/ou a celebração de contratos apropriados, com cláusulas específicas sobre o tratamento de dados pessoais.

 

Para mais informações, entre em contato conosco de acordo com a seção “Contato” abaixo.

 

POR QUANTO TEMPO GUARDAMOS OS SEUS DADOS PESSOAIS

 

Nós manteremos seus dados pessoais somente pelo tempo que for necessário para cumprir com as finalidades estabelecidas a fim de fornecermos nossos serviços, e, inclusive, para fins de cumprimento de quaisquer obrigações legais, contratuais, de prestação de contas ou requisição de autoridades competentes. 

 

Para determinar o período de retenção adequado para os dados pessoais, consideramos a quantidade, a natureza e a sensibilidade dos dados pessoais, o risco potencial de danos decorrentes do uso não autorizado ou da divulgação, a finalidade de tratamento, se podemos alcançar tais propósitos através de outros meios, e os requisitos legais aplicáveis.

 

Após encerradas todas as finalidades que justificavam o tratamento dos dados nos nossos sistemas, eles serão eliminados e/ou anonimizados, observando os meios técnicos disponíveis, salvo se for necessária a sua manutenção para cumprimento de obrigações legais, contratuais, de prestação de contas ou requisição de autoridades competentes.

 

LINKS PARA SITES DE TERCEIROS

 

Nossos sites e apps podem, ocasionalmente, conter links para e com origem em sites de nossas redes de empresas, parceiros e prestadores. Caso você siga um link para qualquer um desses sites, leve em consideração que esses sites possuem suas próprias políticas de privacidade e que não somos responsáveis pelas referidas políticas. Verifique essas políticas antes de enviar quaisquer dados pessoais para esses sites.

 

CONTEÚDO GERADO PELO USUÁRIO

 

Alguns de nossos sites e apps permitem que os usuários apresentem seu próprio conteúdo. Portanto, você deve ter cuidado ao fornecer determinados dados pessoais, por exemplo, informações financeiras ou informações de endereço. Não nos responsabilizamos por quaisquer ações de terceiros caso você publique dados pessoais em uma de nossas plataformas de mídia social, e recomendamos que você não compartilhe essas informações.

 

SEUS DIREITOS E ESCOLHAS

 

A MOREIRA E BASTOS respeita seu direito à privacidade: é importante que você seja capaz de controlar seus dados pessoais.

 

Você tem os seguintes direitos:

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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Informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais compartilhamos os seus dados

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Caso queira, entre em contato conosco para que possamos informar com quais empresas privadas e entidades públicas compartilhamos os seus dados pessoais.

 

COOKIES

 

Cookies são dados que armazenamos no dispositivo (computador, celular, tablet ou outro dispositivo móvel) usado por você para acessar os sites da MOREIRA a fim de que possamos reconhecer usuários recorrentes.

 

Cada cookie expira após determinado período, dependendo da finalidade de seu uso. Assim como a maioria dos sites comerciais, utilizamos cookies nas páginas da MOREIRA. Usamos os cookies por vários motivos. Abaixo, listamos e descrevemos os vários tipos de cookies que usamos em nossos sites.

 

COOKIES OBRIGATÓRIOS OU ESSENCIAIS

 

Alguns cookies são necessários para o funcionamento adequado e a proteção dos Sites. Por exemplo, usamos cookies para autenticar você. Ao fazer login em nossos sites, os cookies de autenticação são definidos e nos informam quem você é em uma sessão de navegação. Precisamos carregar os cookies essenciais para nossos interesses legítimos para oferecer funcionalidades essenciais dos nossos Sites para você.

 

COOKIES DE FUNCIONALIDADE

 

Esses cookies são usados para habilitar determinadas funcionalidades adicionais em nossos sites, como o armazenamento de suas preferências (por exemplo, seleção de nome de usuário e idioma) e impedir que os usuários preencham o mesmo questionário várias vezes. Essa funcionalidade aperfeiçoa a experiência do usuário. As informações coletadas por esses cookies são anônimas e não podem rastrear o comportamento do usuário em outros sites.

 

COOKIES DE PREFERÊNCIA

 

Cookies de preferência coletam informações sobre suas escolhas e preferências e nos permitem lembrar o idioma e outras configurações locais e personalizar os Sites de acordo com elas.

 

COOKIES DE MÍDIAS SOCIAIS

 

(Exemplo: páginas do Facebook/Google+ que usam as mídias sociais para publicidade comportamental, análises, publicidade e pesquisa de mercado).

Cookies de mídias sociais coletam informações sobre o uso das redes sociais.

 

COOKIES DE ANÁLISE

 

Cookies de análise coletam informações sobre seu uso dos Sites e nos permitem melhorar o funcionamento deles ou coletar dados sobre seus interesses nos Sites. Por exemplo, eles nos mostram quais são as páginas mais acessadas dos Sites e se nossa publicidade é eficaz ou não, além de nos ajudar a registrar quaisquer dificuldades que você possa ter nos Sites.

Isso nos permite observar padrões gerais de uso dos Sites, em vez do uso de uma só pessoa. Usamos essas informações para analisar o tráfego dos Sites.

 

COOKIES DE SEGMENTAÇÃO OU PUBLICIDADE

 

(Exemplo de terceiros que usam cookies de segmentação: AdRoll/Google Analytics)

Em geral, eles são colocados por redes de publicidade com a permissão do operador do site. Eles lembram que você visitou um site, e essas informações são compartilhadas com outras organizações, como anunciantes.

 

COMO GERENCIO OS COOKIES?

 

É possível optar por remover ou desabilitar cookies nas configurações do navegador. Para fazer isso, consulte a documentação de configuração do navegador, pois as etapas normalmente variam conforme o navegador.

Uma observação importante é que, se você optar por esse caminho, isso poderá afetar negativamente sua capacidade de usar nossos serviços com eficácia. A permissão do uso de cookies garante uma experiência mais estável ao usar nosso site.

Para o gerenciamento de cookies e escolhas, os meios para configurar cada navegador são diferentes. Eles estão descritos na seção Ajuda do navegador, que permitirá que você saiba como alterar suas preferências de cookies. Especialmente, em relação aos cookies de medição de público, você também pode desativá-los da seguinte maneira:

 

•         Para mais informações sobre a configuração de cookies: http://www.aboutcookies.org/

•         Para os cookies do "Google Analytics", você pode fazer o download do módulo acessível a partir do endereço a seguir para desativar esses cookies: https://tools.google.com/dlpage/gaoptout/

•         Para o Internet Explorer™: https://support.microsoft.com/en-gb/help/17442/windows-internet-explorer-delete-manage-cookies?ocid=IE10_about_cookies

•         Para o Safari™: http://support.apple.com/kb/HT1677?viewlocale=en_US;

•         Para o Chrome™: https://support.google.com/chrome/answer/95647?hl=en;

•         Para o Firefox™: https://support.mozilla.org/en-US/kb/enable-and-disable-cookies-website-preferences;

•         Para o Opera™: http://help.opera.com/Windows/10.20/en/cookies.html.

 

LISTA DE COOKIES USADOS

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NOSSA PROMESSA FINAL DE PRIVACIDADE

 

• Nós respeitamos sua privacidade e suas escolhas.

• Certificamo-nos que a privacidade e segurança estão incorporadas em tudo o que fazemos.

• Nós nunca vendemos seus dados.

• Estamos empenhados em manter seus dados seguros e protegidos. Isso inclui trabalharmos apenas com parceiros de confiança.

• Temos o compromisso de sermos abertos e transparentes em relação a como usamos seus dados.

• Não usamos seus dados de formas que não lhe tenham sido informadas.

• Respeitamos seus direitos e sempre tentamos acomodar suas solicitações, na medida do possível, de acordo com nossas próprias responsabilidades legais e operacionais.

 

ALTERAÇÕES NESTE AVISO DE PRIVACIDADE

 

Este Aviso de Privacidade pode ser revisto periodicamente. Se fizermos alterações significativas no Aviso de Privacidade, você será informado sobre elas antes que as alterações entrem em vigor, nos termos da lei aplicável. Se qualquer alteração exigir seu consentimento, faremos uma solicitação para que você forneça esse novo consentimento.

 

Nós encorajamos você a rever este Aviso de Privacidade frequentemente, para se manter informado sobre nossas práticas de tratamento de dados.

 

CONTATO

 

Se você tiver alguma dúvida ou preocupação sobre como tratamos e usamos seus dados pessoais, ou gostaria de exercer qualquer dos seus direitos acima, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados Luiz Fernando Picorelli em por meio do e-mail dpo@moreiraebastoadvogados.com.br.